Jus IA

Calcula o FGTS de um contrato de trabalho: depósitos de 8% por competência (2% no aprendiz), o que faltou depositar atualizado e a indenização rescisória de 40% (20% na culpa recíproca, força maior ou acordo do art. 484-A da CLT). Use quando o usuário pedir o FGTS não depositado, a multa de 40% ou o valor de FGTS para uma reclamação trabalhista ou rescisão. Atualização do que faltou: 'labor' (padrão; condenação trabalhista — IPCA-E + TRD antes do ajuizamento, SELIC até ago/2024, IPCA + taxa legal depois) ou 'account' (o que a conta teria rendido: TR + 3% a.a.). A base mensal é o salário (proporcional nos meses de admissão e rescisão), com o 13º em dezembro e na rescisão, as parcelas extras informadas e o aviso prévio indenizado. Datas em YYYY-MM-DD (admissão e rescisão) ou YYYY-MM.

fgts

Lista os índices econômicos e tabelas de tribunal disponíveis para correção monetária, com a chave exata que as outras ferramentas de índice esperam. Use quando: - não souber qual chave passar em 'index' (ex.: precisa da tabela do TJSP, do TST ou da Justiça Federal); - o usuário citar um índice pelo nome e você precisar da chave correspondente; - quiser conferir a periodicidade ou a fonte oficial de um índice antes de citá-lo. Não use para obter valores — esta ferramenta devolve só o catálogo. Para números use 'indice_serie' ou 'indice_corrigir_valor'. O parâmetro 'filter' é opcional e casa com chave, nome e descrição. Exemplos: 'TJSP', 'trabalhista', 'IPCA', 'precatório'.

indices_catalogo

Calcula a partilha de bens no divórcio ou na dissolução da união estável: separa o que se comunica do que é particular conforme o regime (comunhão parcial — também a da união estável sem contrato —, universal, separação convencional ou obrigatória, participação final nos aquestos), apura o patrimônio comum líquido, a meação e, quando se diz com quem fica cada bem, a torna. Use quando o usuário pedir a partilha, a meação ou quanto cabe a cada cônjuge ou companheiro. Aplica os entendimentos do STJ sobre FGTS da constância, imóvel financiado (proporção paga na constância), previdência privada e separação obrigatória (esforço comum). Os valores são os atuais, informados pelo usuário.

partilha_bens

Calcula o débito de pensão alimentícia em atraso: monta as parcelas mês a mês (valor fixo, % do salário mínimo vigente em cada mês ou % dos rendimentos), abate pagamentos parciais, corrige cada parcela pelo índice desde o vencimento e soma os juros de mora. Separa o total entre o rito da prisão (Súmula 309/STJ) e o da penhora e aponta parcelas sujeitas a prescrição. Use quando: - o usuário pedir o valor atualizado de pensão atrasada; - for montar a memória de cálculo de execução ou cumprimento de sentença de alimentos; - precisar saber quanto cabe no rito da prisão e quanto vai para a penhora. Juros: a SELIC até ago/2024 (já embute a correção) e, depois, correção pelo índice do título + taxa legal da Lei 14.905/2024, simples, sobre o valor corrigido. Sem índice no título, o IPCA ('IPCA_GERAL'). Limites: um valor de pensão por chamada — se mudou no período (reajuste, revisional, acordo), calcule cada trecho e some. Conta meses inteiros. O terço de férias fica fora. Datas em YYYY-MM ou YYYY-MM-DD.

pensao_alimenticia

Calcula o vencimento de um prazo processual dia a dia: publicação no DJEN/DJe (1º dia útil após a disponibilização), intimação pelo Domicílio Judicial Eletrônico (10 dias corridos para a consulta), citação eletrônica (5º dia útil após a confirmação), dias úteis no cível, trabalhista e juizados, dias corridos no penal, prazo em dobro, suspensão de 20/12 a 20/01 e feriados nacionais e forenses — na Justiça Federal, do Trabalho e nos tribunais superiores, também os do art. 62 da Lei 5.010/66. Use quando o usuário perguntar quando vence um prazo ou for agendá-lo a partir de uma publicação ou intimação. Feriado local, ponto facultativo e portaria do tribunal não entram sozinhos: a resposta dá o vencimento conservador, lista os prováveis dias sem expediente e o vencimento se eles se confirmarem. Dias confirmados no calendário oficial do tribunal vão em 'closedDays'. Datas em YYYY-MM-DD.

prazo_processual

Calcula as datas de progressão de regime, de livramento condicional e do término da pena, com a fração de cada crime pela lei do tempo do fato — ou pela posterior, quando mais benéfica — até as Leis 15.358/2026 e 15.402/2026. Use quando o usuário pedir quando o condenado progride, o requisito objetivo do art. 112 da LEP, a data do livramento ou do fim da pena. Considera detração, remição, a última falta grave (reinicia a contagem sobre a pena remanescente) e o benefício da mãe ou gestante (1/8). Datas em YYYY-MM-DD.

progressao_regime

Calcula as verbas rescisórias de um contrato de trabalho por motivo de extinção — saldo de salário, aviso prévio proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional, indenização do FGTS e multas dos arts. 477 e 467 da CLT — atualizadas pela regra do TST (IPCA-E + TRD antes do ajuizamento, SELIC até ago/2024, IPCA + taxa legal depois). Use quando o usuário pedir a rescisão, as verbas rescisórias ou o valor de uma reclamação por verbas da rescisão. Não cobre horas extras, adicionais, diferenças e salários atrasados. Datas em YYYY-MM-DD.

rescisao_trabalhista

Calcula a restituição de descontos indevidos em benefício do INSS ou salário — cartão de crédito consignado (RMC/RCC), empréstimo não contratado, tarifa — com dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC, correção desde cada desconto e juros de mora, abatendo o que foi creditado ao consumidor (o saque do cartão, o empréstimo depositado). Use quando o usuário pedir o valor a devolver numa ação de RMC/RCC ou de descontos indevidos, para a inicial, a sentença ou o cumprimento. O dobro vale para os descontos a partir de 30/03/2021 (modulação do EAREsp 676.608/STJ). Juros desde a citação (art. 405 do CC) na cobrança indevida em contrato existente; de cada desconto quando a decisão fixar assim ou na fraude e no empréstimo não contratado (responsabilidade extracontratual, Súmula 54/STJ). SELIC até ago/2024 e correção + taxa legal depois. Correção pelo índice da decisão; sem ele, o IPCA. Datas em YYYY-MM-DD (o dia decide o dobro e a prescrição) ou YYYY-MM.

restituicao_descontos

Recalcula um contrato bancário (empréstimo, financiamento, cartão parcelado) trocando a taxa de juros do contrato pela taxa média de mercado do Banco Central na data da contratação (taxa do contrato que não passa da média é mantida). Devolve a taxa do contrato, a média, quanto foi pago a mais ou a menos nas parcelas quitadas — separando o efeito da TAXA do efeito dos ENCARGOS embutidos — e o saldo devedor. Fecha com o enquadramento: o que o cálculo sustenta (restituição, revisão das parcelas vincendas) e os precedentes do STJ sobre juros remuneratórios. Use quando: - o usuário perguntar quanto deve, quanto pagou a mais ou se os juros de um contrato são abusivos; - precisar do saldo devedor teórico para quitação ou para uma proposta de acordo; - for montar a memória de cálculo de uma ação revisional. Valor liberado × valor financiado — leia no contrato (CCB) e não confunda: - valor LIBERADO ('loanAmount'): o que caiu na conta do cliente; - valor FINANCIADO ('financedAmount'): o liberado mais o que o banco embutiu no empréstimo (IOF, tarifas, seguros). É sobre ele que os juros incidem e que a parcela é calculada. A diferença entre os dois é onde costumam estar os encargos discutidos na revisional. Passe os dois quando o contrato trouxer. Se passar só o liberado, informe a parcela E a taxa pactuada ('contractRate'): com elas o financiado é deduzido. Com só a parcela, a taxa deduzida embute os encargos e não serve para comparar com a média. Por padrão os encargos embutidos são mantidos e só a taxa é trocada pela média. Com 'excludeFinancedCharges' = true, eles são tratados como indevidos e o cenário revisado parte do valor liberado. A resposta mostra os dois efeitos separados nos dois casos. Em SAC e MEJS informe a taxa em 'contractRate'. A taxa média vem do BCB pela modalidade e data (a mesma fonte de 'taxa_media_juros'). Limites: só juros remuneratórios, parcelas pagas em dia. Os encargos entram como um bloco (financiado − liberado): a ferramenta não diz quais são nem se são devidos. Sem encargos de atraso nem juros de mora sobre a diferença (para estes, 'taxa_legal'). Se a diferença configura abusividade é análise jurídica: a média de mercado é referência, não teto. Datas em YYYY-MM ou YYYY-MM-DD.

revisional_contrato

Diagnostica o superendividamento (Lei 14.181/2021) e monta o plano de pagamento: confere se as parcelas das dívidas de consumo comprometem o mínimo existencial (R$ 600, Decreto 11.150/2022 — o consignado entra na conta, por decisão do STF), calcula a capacidade de pagamento, a parcela do plano em até 60 meses (art. 104-A do CDC) e o rateio proporcional por credor. Use quando o usuário pedir análise de superendividamento, repactuação de dívidas ou plano de pagamento para a audiência do art. 104-A. Dívidas com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural ficam fora do plano (art. 104-A, §1º) e as parcelas delas saem da capacidade de pagamento.

superendividamento

Consulta a taxa média de juros praticada no mercado, publicada pelo Banco Central, para uma modalidade de crédito (consignado, crédito pessoal, veículos, cartão, cheque especial, capital de giro etc.) no mês da contratação. Opcionalmente compara com a taxa do contrato. Use quando: - for avaliar se os juros de um empréstimo, financiamento ou cartão estão acima da média de mercado (revisional bancária); - precisar citar a taxa média oficial do BCB para a modalidade e a data do contrato; - quiser a razão entre a taxa do contrato e a média sem fazer a conta de cabeça. Informe 'personType' (PF ou PJ): várias modalidades têm o mesmo nome nos dois, com séries diferentes. Ao passar 'contractRate', diga em 'contractRatePeriod' se ela é ao mês ou ao ano — a conversão entre as duas é composta, não é dividir por 12. A ferramenta devolve números. Se a diferença configura abusividade é análise jurídica: a média de mercado é referência, não teto. Datas em YYYY-MM ou YYYY-MM-DD. A série sai com cerca de dois meses de atraso; se o mês do contrato ainda não foi divulgado, a resposta informa o mês efetivamente consultado.

taxa_media_juros